FAST FOOD DA POLÍTICA – REGRAS DE USO

A Fast Food da Política, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, estabelece neste Termo de Uso as condições para utilização dos jogos e demais materiais desenvolvidos pela organização, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

A Fast Food da Política poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados conjuntos de jogos/ cursos/ materiais, que complementarão e/ou prevalecerão sobre este Termo de Uso.

Este termo utiliza como base legal o Estatuto da Fast Food da Política, a licença Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 Internacional do Creative Commons e eventuais contratos firmados entre a organização e contratantes.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:

1.1. Recursos Educacionais Abertos: são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa, fixados em qualquer suporte ou mídia, que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros;

1.2. Licença Creative Commons: instrumentos de direito de autor e de direitos conexos da Creative Commons que fornecem desde criadores individuais até grandes empresas uma forma padronizada de atribuir autorizações de direito de autor e de direitos conexos aos seus trabalhos criativos, sempre dentro dos limites da legislação de direito de autor e de direitos conexos;

1.3. Licença Attribution-NonCommercial-ShareAlike (Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual): licença que permite que outros remixem, adaptem e criem a partir de um trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam ao autor o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos;

1.4. Licenciante: criador que utiliza os instrumentos da Creative Commons;

1.5. Licenciado: todas as pessoas que utilizam o trabalho do licenciante.

2. FAST FOOD DA POLÍTICA – REGRAS DE USO

Os materiais desenvolvidos pela Fast Food da Política são recursos educacionais abertos, licenciados pelo Creative Commons, sob licença Attribution- NonCommercial-ShareAlike 4.0 Internacional. Para ter acesso ao texto completo da licença acesse https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/legalcode

Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual (CC BY-NC-SA)

Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do nosso trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a nós o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos. A seguir, destacamos alguns pontos extremamente relevantes que constam no texto desta modalidade de licença e devem ser conhecidos antes de utilizar nossos materiais.

2.1. Termos:

2.1.1. Ao utilizar os materiais da Licenciada, você deve indicar a Fast Food da Política como autora do jogo, manual ou qualquer outro material utilizado em toda ou qualquer descrição sobre a ferramenta, assim como o link para o site da organização www.fastfooddapolitica.com.br;

2.1.1.1. Os materiais da Fast Food da Política não podem ser utilizados com fins de obtenção de capital político (ações tais como: pedir votos, associar números de campanha aos materiais, fazer vinculação a propostas políticas, propagandas políticas e quaisquer outras ações que visem a divulgação de candidaturas e/ou partidos);

2.1.2. Em peças gráficas de divulgação sobre a Fast Food da Política, sempre utilize a logo oficial do jogo, manual ou outro material, ainda que customizada;

2.1.2.1. A marca da Fast Food da Política deve aparecer, indicando a autoria da ferramenta;

2.1.3. Não Comercial: não é permitido usar o material para fins comerciais;

2.1.3.1. Isto significa que você não pode vender os jogos, manuais ou quaisquer outros materiais da Fast Food da Política, em sua totalidade ou nas suas partes, já que este direito está reservado à própria organização Fast Food da Política;

2.1.4. Com Derivações: é permitido remixar, editar ou criar a partir dos jogos, manuais ou outros materiais da Fast Food da Política, inteiro ou de suas partes;

2.1.4.1. Entretanto, você não pode, por exemplo, associar a Fast Food da Política a marcas de outras organizações, como empresas, partidos políticos, movimentos partidários, movimentos de renovação política, organizações da sociedade civil etc;

2.1.4.1.1. Caso a sua organização e/ou movimento deseje se tornar parceira da Fast Food da Política, entre em contato conosco;

2.1.4.2. É permitido fazer alteração dos ícones, nomes dos personagens e partes integrantes do jogo, manual ou outro material, desde que não descaracterize o objetivo e a reflexão que o jogo, manual ou outro material trazem;

2.1.5. Nenhum endosso: nada nesta licença constitui ou pode ser interpretado como permissão para afirmar ou implicar que você ou que o seu uso do material licenciado está conectado, patrocinado, aprovado ou que foi concedido qualquer status oficial pelo Licenciante ou outros designados;

2.1.6. Limitação de Responsabilidade: exceto nas extensões exigidas pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a Fast Food da Política será responsável para com você por quaisquer perdas, danos incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, sem limitação, negligência), oriundos desta licença ou do uso dos jogos, manuais ou outros materiais da Fast Food da Política, mesmo que tenhamos sido avisados pela possibilidade de tais perdas, custos, despesas ou danos previamente.

3. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O PERÍODO ELEITORAL

3.1. Sobre os materiais desenvolvidos pela Fast Food da Política:

3.1.1. É vedado seu uso, direta ou indiretamente, para arrecadação de recursos para partidos políticos e/ou campanhas de candidatos;

3.1.2. É vedado seu uso, direta ou indiretamente, para tirar fotos com candidatos, logotipos e outros materiais de partidos políticos, em campanhas de candidatos;

3.1.3. Se algum partido político ou candidato desejar utilizar os materiais desenvolvidos pela Fast Food da Política para realizar formação política, deverá entrar em contato com a organização para avaliação e possível autorização para o uso pretendido;

3.2. É vedada a associação da imagem da organização Fast Food da Política a partidos políticos, movimentos de renovação política, campanhas de candidatos e quaisquer outras organizações sem prévio conhecimento e autorização;

3.3. A divulgação das atividades desenvolvidas pela Licenciante deverá sempre mencionar explicitamente a sua independência em relação às campanhas eleitorais e as posições políticas de partidos políticos.

4. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Ao utilizar os jogos – baixados ou adquiridos da organização –, materiais e metodologias da Fast Food da Política, a(o) licenciada(o) concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso.